Multas e Penalidades
O ECA estabelece multas para aqueles que violam os direitos das crianças e dos adolescentes. Essas multas decorrentes de condenação em ações cíveis previstas nos Arts. 228 a 258 reverterão para o Fundo. Exemplo: venda de bebida alcoólica para adolescentes.
Frente à notícia de alguma irregularidade, o Promotor de Justiça instaura o procedimento, cabendo ao Juiz determinar o valor da multa, dentro dos limites previstos. A iniciativa da comunicação da irregularidade cabe a todo cidadão, mas, sobretudo aos membros do Conselho Tutelar.
