Sobre
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e sobre o
Conselho Tutelar.
Sobre
os conselhos e sobre os conselheiros.
Sobre as instituições e ações na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre
o Fia e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA.
O CMDCA de Antônio Carlos, MG está se preparando
para votar um projeto de capacitação continuada para CONSELHEIROS TUTELARES, CONSELHEIROS DOS
DIREITOS, SUAS, agentes públicos e pessoas que atuam em programas ou projetos
voltados para crianças e adolescentes em nossa sociedade. O objetivo é proporcionar
aos conselheiros tutelares e aos conselheiros dos direitos uma contínua atualização
de seus conhecimentos, assim como para todos antônio-carlenses, uma
oportunidade de obterem as informações precisas sobre as dificuldades e sobre
as evoluções alcançadas a partir da atuação dos dois conselhos e de toda a rede
municipal junto as nossas crianças e adolescente.
Pesquisando alguns palestrantes na internet, precisamos
contratar um, encontrei MURILLO DIGIÁCOMO. Um paranaense, professor
promotor de Justiça. Assista ao vídeo:
Encontrei também LUCIANO BETIATE. Estivemos (CMDCA/CT)
com ele em um seminário, promovido pelo CMDCA de Juiz de Fora. É bom, mas
queremos ouvir outro. Conheça Luciano. Assista:
DANIEL PÉRES também encontrei falando
sobre “Mitos sobre o Conselho Tutelar.” Vídeo:
Para finalizar, MADUCA LOPES, falando sobre colegiado.
Ao redor do mundo, a lei tem sido instrumentalizada pelos poderosos para
justificar e legitimar perseguições, assassinatos e prisões
Os petistas que
chegaram ao poder no Brasil nas últimas eleições presidenciais não
são isentos de responsabilidade, mas os recursos que têm sido utilizados para
persegui-los e tirá-los do poder demonstra o pouco apreço das elites
brasileiras — jurídica, política e econômica — aos ritos democráticos e ao
Estado de direito. Este expediente, no entanto, não é restrito ao território
nacional.
Tanto Lula (no
caso Petrobras-Guarujá) como José Dirceu e José Genoino (no
caso ‘Mensalão’) foram condenados com a utilização da teoria do domínio do
fato. Criada pelo jurista alemão Claus Roxin nos anos 1960, a teoria buscava
lidar com os mandantes dos crimes cometidos durante o período em que os
nazistas estiveram no poder na Alemanha (1933-1945).
Segundo
Roxin, “quem ocupa posição dentro de um chamado aparato organizado
de poder e dá o comando para que se execute um delito, tem de responder como
autor e não só como partícipe, como queria a doutrina da época”.
Embora a teoria
não tenha sido bem-sucedida na responsabilização de líderes nazistas, foi
utilizada nos processos contra dois ditadores latino-americanos: o argentino
Jorge Rafael Videla (líder da junta militar que governou o país entre 1976 e
1981) e o peruano Alberto Fujimori (presidente do país entre 1990 e
2000).
Os
juízes federais responsáveis pelo julgamento do ex-presidente Lula
Segundo Alaor
Leite, jurista professor da Universidade Humboldt, de Berlim, e aluno de
doutorado do desenvolvedor da teoria, o alemão Roxin, na Universidade de
Munique, “a teoria do domínio do fato não serve para fundamentar
responsabilidade penal pela mera posição de destaque no interior de uma
estrutura hierárquica”. Ou seja, os juízes precisam provar a relação, não
apenas deduzi-la.
Além de Lula,
Dirceu e Genoino, a ex-presidenta Dilma Rousseff (caso ‘pedaladas’-impeachment)
também foi afastada do poder pela instrumentalização da lei. Todos tiveram, em
comum, entre as justificativas de suas condenações, não exatamente provas
legais, mas o “conjunto da obra”.
Isto é, diante da
inexistência de fatos concretos para condená-los, os seus juízes (ministros do
STF, desembargadores federais e parlamentares federais) acabaram os condenando
pelo conjunto formado pela posição de liderança que desempenhavam numa suposta
hierarquia criminal, que supostamente tornava-os responsáveis por malfeitos de
seus subordinados, pelo simbolismo da sua figura pública e também por suas
atitudes, que se não eram exatamente criminais, eram suficientemente
‘crimináveis’.
“Guerra jurídica”:
de Porto Alegre à Gaza
Como vemos, a lei
tem sido utilizada como instrumento para o golpe no lugar da arma. Estudiosos
do direito já inventaram um nome pra isso: “lawfare”. Formada pela conjunção
das palavras inglesas ‘law’ (‘lei’), e ‘warfare’ (guerra), o termo pode ser
traduzido para algo como ‘guerra jurídica’.
O termo
originalmente se refere a uma forma de guerra na qual a lei é usada como arma
de guerra. Basicamente, seria o emprego de manobras jurídico-legais como
substituto de força armada, visando alcançar determinados objetivos de
políticos.
Para quem estuda a
questão Palestina, entretanto, o termo não é novidade.
Ataque
israelense à Faixa de Gaza, em 2014
Desde o início dos
anos 2000, Israel tem utilizado a destruição como forma de controle social de
seus oponentes, levando à destruição de bairros inteiros em Beirute, no Líbano,
em Jenin, na Cisjordânia, e também na Faixa de Gaza, onde há o governo do Hamas
— grupo político de resistência palestino de orientação religiosa
fundamentalista considerado um movimento terrorista por Israel, os EUA e demais
nações.
Apenas em 2014,
Israel deixou 2.205 palestinos mortos durante os bombardeios e a incursões terrestres
à Faixa de Gaza, dos quais 1563 eram civis, de acordo com a OCHA (Escritório
das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários nos Territórios
Palestinos Ocupados). No lado israelense, os foguetes das milícias e fogo de
morteiro terminaram com 71 vidas, seis civis — muitos, inclusive, atingidos por
‘fogo amigo’.
Para legitimar os
seus injustificáveis ataques, Israel tem instrumentalizado a lei humanitária
internacional. Termos como “distinção” entre civis e militares e
“proporcionalidade” entre dano civil e objetivos militares em “ataques
necessários” contra alvos “legítimos” com mortes de civis “colaterais” e
“indesejadas” passaram a povoar os discursos de militares israelenses.
Ao novo vocábulo,
juntaram-se as “munições humanitárias”: ataques de baixa intensidade que servem
para “notificar” os moradores de um edifício que o prédio sofrerá um
bombardeamento de larga escala em poucos segundos — veja ao vídeo abaixo.
Desta forma, os
crimes de guerra israelenses são ‘lavados’ pela lei internacional,
configurando-se em um ‘ataque legislativo’, Segundo o arquiteto israelense Eval Welzman. Consequentemente, a lei
internacional torna-se uma fonte de instrumentos éticos que tornam o poder
legítimo e a morte justificável.
O ‘lawfare’ pode
ser visto ainda em outros inúmeros casos, como nas prisões em massa e nas
mortes de jovens negros pela sobreposição das ‘guerras’ às drogas, à pobreza e
ao crime. Esse aparato, inclusive, foi fortalecido durante os anos petistas no
governo nacional, como a Lei de Drogas, de 2006, a Lei das Organizações
Criminosas, de 2013, e a Lei Antiterrorismo, de 2016. Rafael Braga e os
milhares de jovens assassinados e presos que superlotam os presídios do país
enquanto aguardam seu julgamento que o digam.
Logo, o PT é
parcialmente responsável pela força desse instrumento jurídico que agora se
vira contra ele próprio, conforme demonstra o texto da
Cecília Oliveira no The Intercept.
Para deixar claro,
palestinos e petistas não estão na mesma posição, há inúmeras diferenças. Assim
como não estão no mesmo barco Lula e Rafael Braga. Embora oriundo da larga
parcela marginalizada da população brasileira, Lula tornou-se parte da elite
governante da nação, tornando-se vítima do aparato institucional que defendeu
quando deixou de ser conveniente pelas outras frações da elite do poder.
No entanto, todos
são submetidos a instrumentos jurídicos liberais disponíveis às elites
brasileiras e israelenses para persegui-los de forma elusiva, camuflada,
‘pacífica’ e ‘legal’, que demonstram a função de manter os subalternos sob
controle e excluídos da sociedade. Seja em uma situação de democracia
republicana formal, como é o caso brasileiro, seja no flagrante caso de
dominação colonial, como na situação em Palestina/Israel.
Apesar disso,
ainda há aqueles que fiquem do lado dos israelenses em um caso e dos petistas
em outro sem ver o paradoxo nisso.
Camiseta
com a imagem de Lula vendida em mercado de rua na Palestina
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