A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3484/00, do deputado
Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos ou
quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostarda, maionese e
molhos condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares, ou
quaisquer outras instalações que sirvam alimentos.
A relatora, deputada Sandra
Rosado (PSB-RN), votou pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. “O
projeto não apresenta qualquer vício, quando atribui o exercício da
fiscalização às autoridades estaduais e municipais”, disse. Pelo texto, o descumprimento
das regras impostas implicará em advertência e multa.
Agora a proposta deverá ser
votada no Plenário da Câmara.
Um comentário:
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