GOVERNO FEDERAL QUER FORTALECER CONSELHOS TUTELARES

Um projeto de lei que garante remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares de todo o país está em análise pelo governo.

Aprovado em votação simbólica ocorrida no início deste mês no plenário do Senado, o texto garante aos integrantes dos conselhos tutelares salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.

Lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. A LEGISLAÇÃO MUNICIPA: LEI 1340 DE 1998, JÁ DETERMINA TODAS OS DIREITOS DO cONSELHEIRO tUTELAR. MAIS INFOMAÇÕES: PORTAL DO CONSELHO TUTELAR.COM