A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros
Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele
características ‘policialescas’.
Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança
e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou
responsáveis em educar os próprios filhos.
Bem simples assim:
A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos
filhos vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na
criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com alguma
forma de punição. Grande engano.
Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho
Tutelar como órgão de repressão.
A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta
problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o
acionamento do Conselho Tutelar.
A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe
compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos
casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido
acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por
adolescente dentro do perímetro escolar.
Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração:
“Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra.
Grande erro!
Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o
Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo disto.
Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem
deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato
infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem
deve ser chamado é o Conselho Tutelar.
Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida
do Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros Tutelares
ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos. Quando a autoridade
comete este erro ela está confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de
segurança pública e com os antigos Comissários de Menores.
Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho
Tutelar tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de
segurança pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em
se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo
aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.
A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto
próprio das polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar.
Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço. Trata-se de
uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito CONSELHO TUTELAR. Tal
utilização é ilegal. A utilização do Brasão da República (Brasão das Armas
Nacionais) é regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso do
rol de órgãos e instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.
Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de
segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho
Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, e como já
disse nos outros artigos que escrevi, e em especial no livro: CONSELHO TUTELAR,
Liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o
façam”.
Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e
excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica
‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento
tutelar.
Luciano Betiate
Consultor dos Diretos da Criança e do
Adolescente
