Depois de o
presidente Michel Temer ter atacado ações corporativas contra a proposta de
emenda à Constituição que limita os gastos públicos, entidades de juízes
divulgaram nota nesta segunda-feira (10/10) reiterando críticas ao texto.
O presidente da
Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, classificou a
medida como “um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”, que “fere a
autonomia entre os Poderes”.
Para João Ricardo
Costa, considera a PEC em processo de votação no Congresso “uma punição à
sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de
pagar uma conta que é resultado da corrupção”.
“A origem da crise
brasileira está no desvio de recursos públicos e sonegação de impostos. Empresários
corruptores e políticos corrompidos, aqueles que desviaram recursos do Estado,
que financiaram campanhas de forma indevida, são os reais causadores dessa
crise pela qual o Brasil está atravessando”, afirma o presidente da AMB.
Ainda segundo Costa,
“parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa
dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço
público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública,
entre outras categorias que serão altamente prejudicadas”.
Por Luiz Orlando
Carneiro do site Jota
PEC 241 tira bilhões da Saúde e da Educação para dar
a banqueiros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira,
10, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de
quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados
favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas
abstenções.
Após a abertura do painel, houve comemoração entre
os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos,
ganhamos!", gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo
crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno
está marcado para o próximo dia 24.
A (PEC) 241 e o Projeto de Lei Complementar (PLP)
257 vão congelar e desvincular os gastos públicos por 20 anos, retirar direitos
e arrochar os salários dos servidores e acabar com os concursos públicos. O
resultado é catastrófico: menos recursos à Saúde, à Educação e às demais áreas
vitais que já sofrem com o sucateamento e o abandono.
As medidas foi elaborada agora. O objetivo é um só: continuar e
aprofundar o ajuste fiscal imposto por Dilma e seguido por Temer, retirando
bilhões dos serviços públicos para garantir o pagamento da dívida aos
banqueiros.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 10, em primeiro
turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que
institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum
reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à
Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.
Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados
governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam. A
medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o
governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o
próximo dia 24.
A (PEC) 241 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 vão congelar e
desvincular os gastos públicos por 20 anos, retirar direitos e arrochar os
salários dos servidores e acabar com os concursos públicos. O resultado é
catastrófico: menos recursos à Saúde, à Educação e às demais áreas vitais que
já sofrem com o sucateamento e o abandono.
A PEC do teto dos gastos
Apelidada de PEC do teto dos gastos públicos, a PEC 241 vai impor um
limite nas despesas do governo. Para isso, estabelece o que vem sendo chamado
de Novo Regime Fiscal, cuja duração seria de 20 anos. Ela congela o limite dos
gastos do governo ao que foi gasto no ano anterior mais a inflação.
Isso significa que os gastos dos próximos 20 anos serão o mesmo de 2016.
Então, vai ficar tudo na mesmo, certo? Nada disso. Se os serviços públicos já
estão caóticos hoje, imagine nos próximos anos.
O aumento e o envelhecimento da população, por exemplo, demandam mais
recursos para Educação e Saúde, mesmo para que nos mantenhamos no patamar
deplorável que estamos hoje. Com a PEC 241 e a desvinculação desses recursos ao
mínimo constitucional, esses serviços entrarão em colapso. Estudo do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)
mostra que, caso fosse adotada essa regra em 2003, a saúde teria perdido R$ 260
bilhões. Já a educação teria tido R$ 377 bilhões a menos.
A PEC 241 pode abrir ainda espaço para a revisão da regra atual de
reajuste do salário mínimo, que já é bem ruim e garante o atual salário de fome
de R$ 840 (atualmente, o mínimo é reajustado levando em consideração o
crescimento do PIB de dois anos antes mais a inflação). Com isso, os benefícios
da Seguridade, como aposentadorias e pensões, serão também afetados.
