As propostas que
tramitam no Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal no país,
de 18 para 16 anos, foram duramente criticadas pelo advogado José Xavier,
especialista em Direito Penal, durante a Sessão Plenária Ampliada do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (Cedca), vinculado à
Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), realizada na
sede da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). “Sou contra as propostas, porque estamos em
uma posição de retrocesso, caso essa redução aconteça. Entendo até que são
posturas populistas e oportunistas que, muitas vezes, fortalecem o medo na
sociedade e não o enfrentamento ao problema”, enfatizou.
Para José Xavier, que abordou o tema “Direitos das
Crianças e a Redução da Maioridade Penal” durante o evento, os conceitos de
inimputabilidade eram de 9 anos, 14 anos, no Código Criminal do Império (1830)
e em 1890. “Estamos falando de cerca de 200 anos atrás. Então, hoje, em 2013,
me choca a gente retomar essas propostas. O adolescente tem uma característica,
ainda há esperança, ele ainda sonha. Como vamos mitigar, destruir essa
possibilidade dele no sistema prisional?”, questionou.
Segundo ele, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação nova, avançada que
ainda está em fase de conhecimento. “A sociedade brasileira precisa acreditar
mais no Estatuto. Talvez seja necessária uma adaptação, mas não a ponto de se
pensar em uma redução da maioridade penal”, avaliou.
Na abertura da
Sessão Plenária Ampliada, a subsecretária de Estado de Direitos Humanos e
presidente do Cedca/MG, professora Carmen Rocha, defendeu a importância de se
ampliar a discussão sobre os prós e contras da possibilidade de redução da
maioridade penal no país. “Está em jogo o destino de muitos adolescentes, e
várias questões merecem a atenção de toda a sociedade, pois a redução da
violência passaria necessariamente pela redução da maioridade penal?”,
questionou, lembrando que é necessário a sociedade participar do debate.
A psicanalista e
membro da Sociedade Brasileira de Psicanálise, Cristiane Barreto, que também
falou sobre o tema, é contra a redução
da maioridade penal no Brasil, principalmente em função da situação atual dos
presídios, da superlotação e das reais possibilidades de um adolescente se
recuperar nesse sistema. Ela considera
que houve uma mudança na estrutura familiar no mundo contemporâneo que não tem
retrocesso e não há que se ter nostalgia, mas que é preciso políticas públicas
mais efetivas. “Políticas que enfrentem os temas mais prioritários, como a
dificuldade árdua de oferecer a esse jovem outra saída na vida que não a
criminalidade”, avalia.
Manifesto CEDCA-MG
CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE NOSSOS ADOLESCENTES
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/MG , órgão colegiado, constituído
paritariamente por representantes da Sociedade Civil e representantes do
Governo de Minas Gerais, REPUDIA TODOS OS TERMOS E JUSTIFICATIVAS presentes nas
PECs Nº 83/2011, de autoria do Senador Clésio Andrade e Nº 33/2012, de autoria
do Senador Aloysio Nunes, pois ambas aglutinam e ampliam o entendimento de
várias outras PECs que tramitam no Congresso Nacional, propondo tanto a Redução
da Maioridade Penal para 16 anos bem como a denominada Desconsideração da
Inimputabilidade Penal para aqueles entre 18 e 16 anos. Querem ambos os
Senadores, autores das PECs, revogar Cláusula Pétrea da Constituição Cidadã de
1988 que assegura bases democráticas e o Estatuto da Criança e do Adolescente,
grande conquista de todos nós brasileiros. Querem a criminalização de nossa
adolescência e juventude, sem efetivamente tratar as causas que levam ao
cometimento de tais atos, desconhecendo amplo esforço para transformação das
estruturas de atendimento socioeducativo para o devido tratamento e atendimento
daqueles que em razão de sua conduta, cometam atos infracionais e tenham
efetivamente a aplicação de medidas socioeducacionais, transformadoras e
reintegrantes à sociedade. Insere caráter preconceituoso, simbolizados pelo
termo “menor”, o qual constava de lei já revogada, o antigo Código de Menores
de 1979, sobrepondo-o à adolescência e juventude atual, que tem como marco
legal o Estatuto da Criança e do Adolescente e o recente Estatuto da Juventude.
Tais propostas, também embutem discriminação em razão da pobreza – tratada pela
chamada situação de risco e pela condição social do adolescente. Não busca ou
ataca as questões que de fato causam a violência – sendo esta, matéria complexa
e que demanda profundo debate, não podendo irresponsavelmente dizer que a culpa
é dos adolescentes e indicar como razão a chamada “sensação de impunidade”. Se
faz necessário, o urgente cumprimento da determinação constitucional de
Prioridade Absoluta prevista do Art. 227 da CF de 1988 c/c Art. 4º do ECA, bem
como a efetivação da Lei 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas - SINASE, para que aqueles que tem a obrigação de fazer, façam
seu papel – os governantes, e garantam, tanto as medidas de proteção – as quais
devem assegurar o princípio do desenvolvimento em condições de igualdade e oportunidade
a todos, bem como assegurar os mecanismos que propiciam a devida
responsabilização socioeducativa através de entidades e instituições
devidamente organizadas e estruturadas, com profissionais devidamente
qualificados para receber e atender à essa parcela da população, ciente da
alta-complexidade e seriedade da questão. O CEDCA/MG reconhece a gravidade e
complexidade em que se inserem o aumento em geral da criminalidade provocada
por pessoas adultas, utilizadoras ou estimuladoras de alguns adolescentes
pressionados pelo consumismo exacerbado, ausência de condições de oportunidades
para uma vida digna. Por isto, conclama a população brasileira, a todo o Estado
de Minas Gerais a exigir dos seus representantes mais seriedade e profunda
responsabilidade na busca de solução das causas, sob o risco de convertermos em
um Estado Penal punitivo contrário a um Estado Democrático, garantidor de
oportunidades e que visa gerar uma sociedade sadia e equilibrada. Lutar pela
garantia de educação de qualidade em tempo integral, ampliação do preparo e
ofertas de profissionalização, radicalização das ações de distribuição da renda
incluindo a juventude e não sua discriminação. Aprofundar o investimento nas
ações que visem a promoção e o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária, efetivar Políticas Públicas preventivas, dar efetividade aos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, grafados no Ordenamento Jurídico
Brasileiro e nos Tratados Internacionais de que o Brasil faz parte. Eis a
missão dever do Parlamento e de todas as pessoas compromissadas com o futuro da
sociedade, futuro do Brasil.
BELO HORIZONTE, 11 DE JUNHO DE 2014.